HC 1057098 - ACORDAO

Por ausência de prova pré-constituída indispensável (juntada apenas da ementa, sem relatório e voto do acórdão), subsiste deficiência de instrução que impede o exame do mérito do habeas corpus, devendo ser mantido o indeferimento liminar e negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Embargante: CARLOS EDUARDO IATZAG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução.
Legal Topics: Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Habeas Corpus Deficiência De Instrução Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO IATZAG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Houve omissão na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução?
2 A ausência de cópia integral do acórdão impugnado impede o exame do mérito do habeas corpus e justifica o indeferimento liminar?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução.

Orders

Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
Nega-se provimento ao agravo regimental.