HC 1076853 - DECISAO

HC 1076853 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, mas, de ofício, afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea j, por ausência de nexo concreto entre a pandemia e a conduta; manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) porque a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na fixação da pena-base, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DANIELLE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 61, II, Alínea J, Do Código Penal, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 61, Ii, Alínea J, Do Código Penal +1 more

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Parties

DANIELLE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal e necessidade de nexo causal entre calamidade pública e prática delitiva
  2. 2 aplicabilidade e fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 possibilidade de uso supletivo da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, mas, de ofício, afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea j, por ausência de nexo concreto entre a pandemia e a conduta; manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) porque a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na fixação da pena-base, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena nos termos da decisão.

Orders

  • Afastar a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Reduzir a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão