HC 1068683 - ACORDAO

HC 1068683 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e porque a pretensão de redimensionamento da pena com base no afastamento da vetorial dos maus antecedentes, à luz do Tema 150/STF, não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância, não havendo ilegalidade manifesta que justifique conhecimento excepcional.

Parties
Agravante: MILTON SANTO CARLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tema 150/stf, Recurso Ordinário, Recurso Especial
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tema 150/stf Recurso Ordinário Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MILTON SANTO CARLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 aplicação do Tema 150/STF quanto à fundamentação dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e porque a pretensão de redimensionamento da pena com base no afastamento da vetorial dos maus antecedentes, à luz do Tema 150/STF, não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância, não havendo ilegalidade manifesta que justifique conhecimento excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.