HC 1081269 - DECISAO

HC 1081269 - DECISAO

Não se conheceu a pretensão defensiva na via estreita do habeas corpus porque não houve demonstração de ilicitude manifesta ou prejuízo concreto e a recomposição do acervo com certificação e disponibilização às partes permite que eventuais controvérsias sobre cadeia de custódia sejam examinadas no juízo de origem com contraditório e perícia, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional não demonstrada no caso concreto.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DOMINGOS RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada em sede de juízo de retratação/análise sumaríssima
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Trancamento Da Ação Penal, Prova Emprestada, Inépcia Da Denúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Trancamento Da Ação Penal Prova Emprestada Inépcia Da Denúncia

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Parties

FABRÍCIO DOMINGOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a perda e posterior reaparecimento das mídias digitais compromete de forma irremediável a cadeia de custódia da prova
  2. 2 Se há demonstração de prejuízo concreto capaz de justificar o trancamento da ação penal
  3. 3 Se a denúncia é inepta a ponto de justificar o encerramento prematuro da persecução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu a pretensão defensiva na via estreita do habeas corpus porque não houve demonstração de ilicitude manifesta ou prejuízo concreto e a recomposição do acervo com certificação e disponibilização às partes permite que eventuais controvérsias sobre cadeia de custódia sejam examinadas no juízo de origem com contraditório e perícia, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional não demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada em sede de juízo de retratação/análise sumaríssima

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.