RHC 233839 - DECISAO

RHC 233839 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o ingresso domiciliar e a converteção da prisão em preventiva foram amparados por fundadas razões originadas de informações qualificadas, conexão com diligência anterior sobre veículo adulterado e elementos objetivos (tentativa de fuga, pluralidade de agentes, quantidade expressiva de droga), e porque as instâncias de origem demonstraram motivação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo possível, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático‑probatório.

Parties
Recorrente/impetrante: PEDRO RICARDO SANTOS MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Denunciado/corréu: FERNANDO ROSA LINO JÚNIOR; Denunciado/corréu: JANDERSON SILVA SANTOS; Denunciado/corréu: MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS MACEDO; Denunciado/corréu: ÉRICO DE BRITO SOUSA; Denunciado/corréu: ROBERTO DE PAULA LIMA; Denunciado/corréu: LUCAS FERMINA DE FRANÇA DOS SANTOS; Testemunha/condutor Do Veículo (garageiro): PAULO VICTOR DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Fundadas Razões (justa Causa)

Case Brief

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Parties

PEDRO RICARDO SANTOS MEDEIROS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

FERNANDO ROSA LINO JÚNIOR

Denunciado/corréu

JANDERSON SILVA SANTOS

Denunciado/corréu

MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS MACEDO

Denunciado/corréu

ÉRICO DE BRITO SOUSA

Denunciado/corréu

ROBERTO DE PAULA LIMA

Denunciado/corréu

LUCAS FERMINA DE FRANÇA DOS SANTOS

Denunciado/corréu

PAULO VICTOR DA SILVA BARBOSA

Testemunha/condutor Do Veículo (garageiro)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o ingresso domiciliar e a converteção da prisão em preventiva foram amparados por fundadas razões originadas de informações qualificadas, conexão com diligência anterior sobre veículo adulterado e elementos objetivos (tentativa de fuga, pluralidade de agentes, quantidade expressiva de droga), e porque as instâncias de origem demonstraram motivação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo possível, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.