HC 1080062 - DECISAO

HC 1080062 - DECISAO

Recebidos os embargos como pedido de reconsideração, decidiu‑se não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada pelo colegiado, não havendo modificação do contexto fático; ademais, faltou exaurimento da instância recorrida pelo não manejo do recurso cabível contra decisão monocrática, e verificou‑se ausência de identidade fático‑processual entre os corréus que justificasse a extensão de efeitos nos termos do art. 580 do CPP, diante do histórico criminal mais gravoso do embargante.

Parties
Embargante: PATRIKE NORO DE CASTRO; Corréu: DIEGO DE LIMA DATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (reconsideração)
Outcome
Recebidos os embargos como pedido de reconsideração; reconsiderada decisão anterior; não conheço do habeas corpus (fundamentação no art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Exaurimento De Instância, Isonomia Entre Corréus, Súmula 691 STF
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Parties

PATRIKE NORO DE CASTRO

Embargante

DIEGO DE LIMA DATTO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve formulação e apreciação do pedido de extensão dos efeitos de acórdão (art. 580 do CPP) no ato coator indicado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP entre corréus diante de identidade fático-processual
  3. 3 Reiteração de pedido como óbice ao conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como pedido de reconsideração, decidiu‑se não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada pelo colegiado, não havendo modificação do contexto fático; ademais, faltou exaurimento da instância recorrida pelo não manejo do recurso cabível contra decisão monocrática, e verificou‑se ausência de identidade fático‑processual entre os corréus que justificasse a extensão de efeitos nos termos do art. 580 do CPP, diante do histórico criminal mais gravoso do embargante.

Court Disposition

Recebidos os embargos como pedido de reconsideração; reconsiderada decisão anterior; não conheço do habeas corpus (fundamentação no art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Intimem‑se.