HC 1066865 - DECISAO

HC 1066865 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já analisada e decidida por esta Corte (HC n. 983.352/SC), sendo a insurgência sobre a inaplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 previamente examinada, de modo que a pretensão mostrou-se prejudicada à luz do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DA ROSA; Paciente: JOCIMAR ALVES DA ROSA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia Dosimetria

Case Brief

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Parties

ALEX ALVES DA ROSA

Paciente

JOCIMAR ALVES DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela não aplicação do redutor
  3. 3 preclusão/reateração de matéria já decidida perante o STJ (art. 34, XX, RISTJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já analisada e decidida por esta Corte (HC n. 983.352/SC), sendo a insurgência sobre a inaplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 previamente examinada, de modo que a pretensão mostrou-se prejudicada à luz do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.