HC 1080011 - DECISAO

HC 1080011 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade: a matéria sobre contagem do prazo não foi examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); a doença do advogado não autoriza reabertura do prazo quando o atestado é posterior ao trânsito em julgado e havia outra procuradora constituída; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada por ocorrência de reincidência, nos termos legais e jurisprudenciais; o regime fechado está justificado pela reincidência (art. 33, §§ 2º e 3º, CP); e a restituição do veículo não é questão cognoscível em habeas corpus por não afetar a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Restituição De Bem Apreendido, Prerrogativas Da Advocacia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por contagem do prazo em dias corridos (art. 219 do CPC)
  2. 2 reabertura do prazo recursal por doença do patrono
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade: a matéria sobre contagem do prazo não foi examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); a doença do advogado não autoriza reabertura do prazo quando o atestado é posterior ao trânsito em julgado e havia outra procuradora constituída; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada por ocorrência de reincidência, nos termos legais e jurisprudenciais; o regime fechado está justificado pela reincidência (art. 33, §§ 2º e 3º, CP); e a restituição do veículo não é questão cognoscível em habeas corpus por não afetar a liberdade de locomoção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.