HC 1039218 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o ato apontado como coator não indica o ora agravante como paciente e porque o habeas corpus impugna decisão proferida por juíza de primeiro grau, matéria que é incompetência desta Corte para analisar.
- Parties
- Agravante: LEONARDO CHERRY DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Organização Criminosa Armada
Case Brief
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Parties
LEONARDO CHERRY DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 ausência de individualização dos fatos para justificar prisão preventiva
- 3 aplicabilidade subsidiária do art. 316 do CPP à Justiça Militar (art. 3º do CPPM)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o ato apontado como coator não indica o ora agravante como paciente e porque o habeas corpus impugna decisão proferida por juíza de primeiro grau, matéria que é incompetência desta Corte para analisar.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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