HC 1058283 - ACORDAO

HC 1058283 - ACORDAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; por isso, aplica-se a Súmula 691/STF, devendo ser vedado o processamento do habeas corpus por meio de agravo regimental contra decisão liminar monocrática e precária que ainda exige cognição mais aprofundada e oitiva da autoridade coatora.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível processamento de habeas corpus por agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, com mitigação da Súmula 691/STF?
  2. 2 Está caracterizada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, a justificar a superação da Súmula 691/STF?

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; por isso, aplica-se a Súmula 691/STF, devendo ser vedado o processamento do habeas corpus por meio de agravo regimental contra decisão liminar monocrática e precária que ainda exige cognição mais aprofundada e oitiva da autoridade coatora.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.