HC 1063043 - ACORDAO

HC 1063043 - ACORDAO

Com a condenação transitada em julgado, conhecer de habeas corpus para desconstituir decisões das instâncias ordinárias constitui pretensão revisional e usurpa competência do Tribunal de origem; ademais, o STJ não pode apreciar originariamente questões não debatidas no tribunal de origem, pois isso configuraria supressão de instância; assim, o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus, sendo também assentado que maus antecedentes autorizam regime inicial mais gravoso.

Parties
Agravante: LUCIANO APARECIDO RODRIGUES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Regimental) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

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Parties

LUCIANO APARECIDO RODRIGUES DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Regimental) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o STJ pode apreciar originariamente teses não submetidas ao Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Se circunstância judicial desfavorável (ex.: maus antecedentes) autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Com a condenação transitada em julgado, conhecer de habeas corpus para desconstituir decisões das instâncias ordinárias constitui pretensão revisional e usurpa competência do Tribunal de origem; ademais, o STJ não pode apreciar originariamente questões não debatidas no tribunal de origem, pois isso configuraria supressão de instância; assim, o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus, sendo também assentado que maus antecedentes autorizam regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.