HC 1053709 - ACORDAO

HC 1053709 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado era definitivo com trânsito em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ em atenção ao art. 105, I, e, da CF, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem, tendo o acórdão estadual fundamentado a ausência dos requisitos para aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (reincidência e prática do crime em estabelecimento prisional).

Parties
Agravante: GIOMAR LITTES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

GIOMAR LITTES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado era definitivo com trânsito em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ em atenção ao art. 105, I, e, da CF, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem, tendo o acórdão estadual fundamentado a ausência dos requisitos para aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (reincidência e prática do crime em estabelecimento prisional).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.