HC 1070030 - ACORDAO

HC 1070030 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de Tribunal de Justiça, não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ na ausência de julgamento de mérito prévio por esta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório ou da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus, que não é conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado diretamente no STJ após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, incluindo reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de Tribunal de Justiça, não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ na ausência de julgamento de mérito prévio por esta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório ou da dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus, que não é conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus