HC 1054653 - ACORDAO

HC 1054653 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado visava impugnar decisão monocrática de Desembargador sem prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem; conhecer o mérito das teses suscitadas (redutor do art. 33 §4º, dosimetria, regime) importaria indevida supressão de instância, especialmente diante de apelação pendente, e o agravo regimental não trouxe elementos capazes de afastar essa fundamentação.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE PAIVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Tráfico De Drogas Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PAIVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem
  2. 2 Se o STJ pode examinar pedido de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, redimensionamento da pena e abrandamento do regime prisional quando tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e há apelação pendente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado visava impugnar decisão monocrática de Desembargador sem prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem; conhecer o mérito das teses suscitadas (redutor do art. 33 §4º, dosimetria, regime) importaria indevida supressão de instância, especialmente diante de apelação pendente, e o agravo regimental não trouxe elementos capazes de afastar essa fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.