HC 1029306 - ACORDAO

HC 1029306 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi amparado em fundadas razões demonstradas nos autos (fuga do adolescente gritando "vaza, polícia" em local apontado como ponto de tráfico), não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo; reexame fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Agravante: Jorge Pereira Horta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma Sessão Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Pereira Horta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma Sessão Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade flagrante na busca domiciliar realizada sem mandado diante da fuga de suspeito e gritos de alerta
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi amparado em fundadas razões demonstradas nos autos (fuga do adolescente gritando "vaza, polícia" em local apontado como ponto de tráfico), não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo; reexame fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão monocrática mantida (não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal na ausência de ilegalidade manifesta)