HC 1080970 - DECISAO

HC 1080970 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denegou-se a ordem porque não se verifica manifesto constrangimento ilegal; a via do habeas corpus não é adequada para prestação de tutela contra decisão condenatória passível de recurso ordinário; a fixação do regime fechado está justificada por circunstâncias judiciais negativas nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; a prisão preventiva já fora confirmada em habeas corpus anterior; e as demais matérias devem ser examinadas no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Ordem Denegada (pedido Liminar E Mérito Apreciados Pelo Relator)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Penal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Ordem Denegada (pedido Liminar E Mérito Apreciados Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial fechado apesar da pena aplicada
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denegou-se a ordem porque não se verifica manifesto constrangimento ilegal; a via do habeas corpus não é adequada para prestação de tutela contra decisão condenatória passível de recurso ordinário; a fixação do regime fechado está justificada por circunstâncias judiciais negativas nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; a prisão preventiva já fora confirmada em habeas corpus anterior; e as demais matérias devem ser examinadas no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.