HC 1061107 - ACORDAO

HC 1061107 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, circunstância que impede o conhecimento pela Corte na ausência de teratologia ou coação ilegal manifesta, e porque as matérias ventiladas (nulidade da busca domiciliar, insuficiência probatória e dosimetria) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório ou revisão de valoração de provas, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: VITORIA ALVES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

VITORIA ALVES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado quando manejado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar fundamentada em denúncia anônima
  3. 3 Insuficiência probatória quanto à autoria e à ciência sobre drogas, armas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, circunstância que impede o conhecimento pela Corte na ausência de teratologia ou coação ilegal manifesta, e porque as matérias ventiladas (nulidade da busca domiciliar, insuficiência probatória e dosimetria) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório ou revisão de valoração de provas, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.