HC 1008470 - ACORDAO

HC 1008470 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal incabível no STJ; a alegação de deficiência da defesa técnica não foi debatida no tribunal a quo, impedindo conhecimento originário por supressão de instância; e a coautoria do paciente foi devidamente demonstrada pelos fatos (vigilância, condução, auxílio na fuga, propriedade do simulacro), o que afasta a aplicação do art. 29, § 1º do CP e torna inviável o revolvimento do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALTAIR PETROLI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Participação De Menor Importância, Supressão De Instância, Art. 29, § 1º Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Participação De Menor Importância Supressão De Instância Art. 29, § 1º Do Código Penal

Case Brief

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Parties

ALTAIR PETROLI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal por ter sido impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por deficiência da defesa técnica não conhecida por supressão de instância por não ter sido debatida no tribunal a quo
  3. 3 afastamento da participação de menor importância em razão de atuação como coautor (vigilância, condução do veículo, auxílio na fuga, propriedade do simulacro)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal incabível no STJ; a alegação de deficiência da defesa técnica não foi debatida no tribunal a quo, impedindo conhecimento originário por supressão de instância; e a coautoria do paciente foi devidamente demonstrada pelos fatos (vigilância, condução, auxílio na fuga, propriedade do simulacro), o que afasta a aplicação do art. 29, § 1º do CP e torna inviável o revolvimento do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Indeferido o pedido liminar