HC 1081478 - DECISAO

HC 1081478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de documentação essencial (sentença e acórdãos) necessária à comprovação do alegado constrangimento ilegal e por se tratar de insurgência reiterada já decidida por este Tribunal; ademais, o writ exige prova pré-constituída e não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
não conheço, liminarmente, do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prova Pré Constituída Maus Antecedentes

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Parties

MARCELO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas de busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 ilegalidade na dosimetria pela valoração de maus antecedentes remotos
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para revisar dosimetria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de documentação essencial (sentença e acórdãos) necessária à comprovação do alegado constrangimento ilegal e por se tratar de insurgência reiterada já decidida por este Tribunal; ademais, o writ exige prova pré-constituída e não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

não conheço, liminarmente, do habeas corpus

Orders

  • Não conheço, liminarmente, do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.