HC 1015104 - ACORDAO

HC 1015104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para promover reexame aprofundado de provas ou suceder recurso próprio ou revisão criminal, especialmente após trânsito em julgado; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; e a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram fundamentadas na natureza e quantidade das drogas apreendidas e na apreensão de balança de precisão.

Parties
Agravante/paciente: NAWAN RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026) Decisão: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

NAWAN RODRIGUES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026) Decisão: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 Reexame da dosimetria e das circunstâncias judiciais na via estreita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para promover reexame aprofundado de provas ou suceder recurso próprio ou revisão criminal, especialmente após trânsito em julgado; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; e a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram fundamentadas na natureza e quantidade das drogas apreendidas e na apreensão de balança de precisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.