HC 1081136 - DECISAO

HC 1081136 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão impugnado, incumbência da defesa de instruir adequadamente a impetração; sem tal documento, inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JESSICA RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução do habeas corpus com cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 prévia constituição da prova no habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão impugnado, incumbência da defesa de instruir adequadamente a impetração; sem tal documento, inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se