HC 1072713 - ACORDAO

HC 1072713 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela garantia da ordem pública, diante da elevada quantidade e variedade de entorpecentes acondicionados para venda e da apreensão de armas e munições, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; ademais, não se admite exame do princípio da homogeneidade na via estreita.

Parties
Agravante: BERNARDO AUGUSTO GIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Princípio Da Homogeneidade, Busca Pessoal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Princípio Da Homogeneidade Busca Pessoal

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Parties

BERNARDO AUGUSTO GIL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadaptação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela garantia da ordem pública, diante da elevada quantidade e variedade de entorpecentes acondicionados para venda e da apreensão de armas e munições, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; ademais, não se admite exame do princípio da homogeneidade na via estreita.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • não conheceu do habeas corpus
  • negou provimento ao agravo regimental