RHC 227972 - ACORDAO

RHC 227972 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, após a interposição do recurso ordinário, sobreveio sentença penal condenatória que modifica o título jurídico da custódia, tornando prejudicada a via do habeas corpus para atacar a prisão preventiva; além disso, a sentença contém fundamentação concreta que evidencia periculum libertatis (reiteração delitiva, histórico criminal, gravidade, modus operandi e risco de reiteração), o laudo preliminar é suficiente na fase processual indicada e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GEICIANE OLIVEIRA FAGUNDES; Agravante: RODRIGO GUIMARAES CARDOSO; Agravante: THIAGO BROCHADO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas, Laudo De Constatação Preliminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Laudo De Constatação Preliminar

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Parties

GEICIANE OLIVEIRA FAGUNDES

Agravante

RODRIGO GUIMARAES CARDOSO

Agravante

THIAGO BROCHADO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Alteração do título jurídico da custódia pela sentença condenatória
  3. 3 Suficiência do laudo preliminar subscrito por pessoa idônea

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, após a interposição do recurso ordinário, sobreveio sentença penal condenatória que modifica o título jurídico da custódia, tornando prejudicada a via do habeas corpus para atacar a prisão preventiva; além disso, a sentença contém fundamentação concreta que evidencia periculum libertatis (reiteração delitiva, histórico criminal, gravidade, modus operandi e risco de reiteração), o laudo preliminar é suficiente na fase processual indicada e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada