HC 1066893 - ACORDAO

Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão ao colegiado competente, a fim de exaurir a instância; ausente ilegalidade flagrante, o agravo regimental é improvido.

Parties: Agravante: DANIEL ALLAN PAES DA SILVA; Agravante: ALBER DAVID ROSARIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Na Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Quebra De Cadeia De Custódia, Não Exaurimento Da Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Cadeia De Custódia Não Exaurimento Da Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

DANIEL ALLAN PAES DA SILVA

Agravante

ALBER DAVID ROSARIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Na Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

1 É cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância?
2 Validade/inidoneidade de provas por alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.