HC 1077517 - ACORDAO

HC 1077517 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, consistindo em reiteração de insurgência já examinada (art. 210 do RISTJ) e em fracionamento indevido da impugnação da dosimetria, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: JOSIVALDO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Fracionamento De Pedidos, Ética E Lealdade Processual
Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Fracionamento De Pedidos Ética E Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO ALVES DE SOUSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração de habeas corpus
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade de fracionamento de impugnação da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, consistindo em reiteração de insurgência já examinada (art. 210 do RISTJ) e em fracionamento indevido da impugnação da dosimetria, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • traslade-se cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 718.784/SP