HC 1081681 - DECISAO

HC 1081681 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, faltando o inteiro teor do acórdão impugnado; sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída para permitir o exame da suposta ilegalidade, a deficiência de instrução impede a análise do mérito e autoriza o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: MARCIANO NUNES CAVALHEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Nova, Instrução Processual, Cerceamento De Defesa, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Nova Instrução Processual Cerceamento De Defesa Liminar

Case Brief

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Parties

MARCIANO NUNES CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução suficiente do habeas corpus por não juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 se a certidão do DETRAN/RS constitui prova nova apta a influir na condenação ou na dosimetria
  3. 3 se o não conhecimento da revisão criminal por ausência de prova nova configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, faltando o inteiro teor do acórdão impugnado; sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída para permitir o exame da suposta ilegalidade, a deficiência de instrução impede a análise do mérito e autoriza o indeferimento da liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.