HC 1081508 - DECISAO

HC 1081508 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 1079068, e o art. 210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos repetidos, nos termos do precedente citado (AgRg no HC n. 825.694/SP).

Parties
Paciente: REGIS FERREIRA VIANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Reiteração De Pedido, Art. 483, III, CPP, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reiteração De Pedido Art. 483, Iii, CPP Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGIS FERREIRA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de impetração anterior (reiteração)
  2. 2 Possibilidade de suspensão de sessão do Tribunal do Júri designada
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ em casos de pedidos reiterados

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 1079068, e o art. 210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos repetidos, nos termos do precedente citado (AgRg no HC n. 825.694/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.