HC 1073012 - ACORDAO

Não conheceu do agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar na instância de origem; a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi), justificando que se aguarde o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: ANDERSON ALCÂNTARA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Modus Operandi

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Parties

ANDERSON ALCÂNTARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar com base na Súmula 691/STF
2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em gravidade em concreto e modus operandi

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar, aguardando o julgamento do mérito na instância de origem.