HC 1081815 - DECISAO

HC 1081815 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ por supressão de instância, em razão de o writ visar decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância via recurso ao colegiado, tornando a impetração inadmissível nesta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO HUMBERTO EMILIANO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2061828-55.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula 269

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HUMBERTO EMILIANO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2061828-55.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena em razão de reincidência
  3. 3 proporcionalidade da fixação do regime diante da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ por supressão de instância, em razão de o writ visar decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância via recurso ao colegiado, tornando a impetração inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.