HC 1081068 - DECISAO

HC 1081068 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado e a flexibilização de horários exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para demonstrar a imprescindibilidade da presença materna, providência vedada na via estreita do habeas corpus; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIELE MOCELIN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Mãe De Menor, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Mãe De Menor Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIELE MOCELIN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para aferir imprescindibilidade da presença materna

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado e a flexibilização de horários exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para demonstrar a imprescindibilidade da presença materna, providência vedada na via estreita do habeas corpus; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.