HC 1073745 - ACORDAO

HC 1073745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação via habeas corpus; a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 12 porções de maconha - 166 g - e 33 porções de cocaína - 104 g, balança de precisão, quantia em dinheiro fracionado, indícios de venda via Pix e antecedentes do paciente) que evidenciam a materialidade, indícios de autoria e o periculum libertatis (risco de reiteração delitiva), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: EVANDRO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão De Manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

EVANDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão De Manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos elementos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação via habeas corpus; a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 12 porções de maconha - 166 g - e 33 porções de cocaína - 104 g, balança de precisão, quantia em dinheiro fracionado, indícios de venda via Pix e antecedentes do paciente) que evidenciam a materialidade, indícios de autoria e o periculum libertatis (risco de reiteração delitiva), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente