HC 1078356 - DECISAO

HC 1078356 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 11/3/2026, o prazo de 5 dias iniciou em 12/3/2026 e expirou em 16/3/2026, tendo o recurso sido interposto em 17/3/2026; em matéria penal aplica-se a contagem prevista no art. 798 do CPP e não o art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS CARIVALDO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Supletiva Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tempestividade Contagem De Prazo Aplicação Supletiva Do CPC

Case Brief

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Parties

VINICIUS CARIVALDO DE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP vs art. 219 do CPC)
  3. 3 prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 11/3/2026, o prazo de 5 dias iniciou em 12/3/2026 e expirou em 16/3/2026, tendo o recurso sido interposto em 17/3/2026; em matéria penal aplica-se a contagem prevista no art. 798 do CPP e não o art. 219 do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental
  • Publique-se