HC 1081161 - DECISAO

HC 1081161 - DECISAO

A ausência da cópia do acórdão/sentença impugnado e de outros documentos essenciais impediu a exata compreensão da controvérsia e o exame do suposto constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, deve ser indeferida liminarmente a ordem, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DE PAULO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

EDUARDO DE PAULO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 impacto da prescrição no cálculo da pena remanescente referente ao art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ausência da cópia do acórdão/sentença impugnado e de outros documentos essenciais impediu a exata compreensão da controvérsia e o exame do suposto constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, deve ser indeferida liminarmente a ordem, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.