HC 1077314 - DECISAO

HC 1077314 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à contemporaneidade da prisão preventiva, sem efeitos infringentes, porque a questão não foi debatida no acórdão de origem e, portanto, não pode ser analisada por este Tribunal Superior sem supressão de instância.

Parties
Embargante: NATALINO AMERICO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para suprir omissão relativa à contemporaneidade da prisão preventiva do embargante, a qual não pode ser analisada por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Liberdade Provisória, Flagrante, Violência Doméstica, Tráfico De Drogas
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Parties

NATALINO AMERICO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto à contemporaneidade do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de exame pelo Tribunal Superior versus risco de supressão de instância
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à contemporaneidade da prisão preventiva, sem efeitos infringentes, porque a questão não foi debatida no acórdão de origem e, portanto, não pode ser analisada por este Tribunal Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para suprir omissão relativa à contemporaneidade da prisão preventiva do embargante, a qual não pode ser analisada por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.