HC 1063772 - ACORDAO

HC 1063772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade patente que autorizasse exame na via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação de nulidade da busca pessoal não pode ser conhecida por supressão de instância, e a insuficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta via.

Parties
Paciente: VANDERSON FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Sucedâneo De Revisão Criminal, Nulidade De Abordagem E Busca Pessoal, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Sucedâneo De Revisão Criminal Nulidade De Abordagem E Busca Pessoal Insuficiência Probatória Supressão De Instância +2 more

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Parties

VANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da abordagem e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade patente que autorizasse exame na via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação de nulidade da busca pessoal não pode ser conhecida por supressão de instância, e a insuficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos