HC 1072420 - ACORDAO

HC 1072420 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não era meio substitutivo de recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por circunstâncias concretas e atuais (reiteração delitiva em curto espaço, descumprimento de cautelares anteriores, risco concreto à ordem pública), demonstrando a imprescindibilidade da custódia e a insuficiência de medidas alternativas, mesmo após fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO HENRIQUE CAVALHEIRO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Recurso Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Recurso Substitutivo Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

JOÃO HENRIQUE CAVALHEIRO MEDEIROS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  3. 3 existência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não era meio substitutivo de recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por circunstâncias concretas e atuais (reiteração delitiva em curto espaço, descumprimento de cautelares anteriores, risco concreto à ordem pública), demonstrando a imprescindibilidade da custódia e a insuficiência de medidas alternativas, mesmo após fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.