RHC 229657 - DECISAO

RHC 229657 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da absolvição do réu e da expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por entender presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis e por não reconhecer excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE LEMES TAVARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5321182-97.2025.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Extorsão Qualificada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Extorsão Qualificada

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Parties

LUIZ HENRIQUE LEMES TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5321182-97.2025.8.21.7000)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e configuração de constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da absolvição do réu e da expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por entender presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis e por não reconhecer excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.