HC 1071451 - DECISAO

HC 1071451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, de forma inadequada, rediscutir questões relativas à admissibilidade do recurso especial decididas com fundamento no Tema n. 1.258, cuja impugnação cabia apenas por agravo interno ao Tribunal de origem; além disso, o acórdão de origem aplicou o precedente qualificado e apresentou fundamentação suficiente, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse o manejo do writ.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema N. 1.258 Do STJ, Agravo Interno
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Recurso Especial Tema N. 1.258 Do STJ +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir admissibilidade de recurso especial baseada em precedente repetitivo/tema
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento fotográfico e sua eventual isolamento
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.258 do STJ ao acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, de forma inadequada, rediscutir questões relativas à admissibilidade do recurso especial decididas com fundamento no Tema n. 1.258, cuja impugnação cabia apenas por agravo interno ao Tribunal de origem; além disso, o acórdão de origem aplicou o precedente qualificado e apresentou fundamentação suficiente, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse o manejo do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.