RHC 234124 - DECISAO

RHC 234124 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de instrução deficiente (ausência do inteiro teor do decreto prisional), combinada com reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, o que afasta o manejo do writ.

Parties
Recorrente/impetrante: ANTONIO GEILDO DE SOUSA JUNIOR; Decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Prova Pré Constituída

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Parties

ANTONIO GEILDO DE SOUSA JUNIOR

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da prisão preventiva por ausência de indícios mínimos e prova pré-constituída
  2. 2 Contemporaneidade e atualidade dos fundamentos da custódia
  3. 3 Se a fundamentação da prisão se baseia em gravidade abstrata ou em elementos concretos do caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de instrução deficiente (ausência do inteiro teor do decreto prisional), combinada com reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, o que afasta o manejo do writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do recurso em habeas corpus
  • Publique-se