HC 1078187 - DECISAO

HC 1078187 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado por esta instância extraordinária e estando a decisão embargada em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: AUDREY COELHO VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Aplicação De Leis Penais No Tempo, Nulidade Processual, Efeito Suspensivo, Prequestionamento
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Parties

AUDREY COELHO VERAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que rejeitou o habeas corpus
  2. 2 Se é cabível a reanálise da necessidade de exame criminológico por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 como norma mais benéfica e não retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado por esta instância extraordinária e estando a decisão embargada em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nada a prover quanto à petição n. 244.330/2026.