HC 1081355 - DECISAO

HC 1081355 - DECISAO

Parties
Paciente: SANDRO VALMIR MARQUES DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Modus Operandi, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Modus Operandi Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRO VALMIR MARQUES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)