HC 1074880 - DECISAO

HC 1074880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque havia recurso próprio pendente (agravo em recurso extraordinário) acerca do mesmo acórdão, impondo a aplicação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a paciente deve aguardar o julgamento do recurso próprio e eventual trânsito em julgado para, se persistir ilegalidade, intentar habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná; Assistente De Acusação: MARCELA ELIZABETH STRUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravante (art. 61, II, "g"), Causa Especial De Aumento (art. 171, §4º), Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravante (art. 61, Ii, "g") Causa Especial De Aumento (art. 171, §4º) +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

MARCELA ELIZABETH STRUGAL

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando pendente recurso (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 se aplicação da agravante do art. 61, II, alínea "g" configura bis in idem
  3. 3 fundamentação exigida para fixação de regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia recurso próprio pendente (agravo em recurso extraordinário) acerca do mesmo acórdão, impondo a aplicação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a paciente deve aguardar o julgamento do recurso próprio e eventual trânsito em julgado para, se persistir ilegalidade, intentar habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.