HC 1081861 - DECISAO

HC 1081861 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe a intervenção desta Corte Superior em face de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, dado que o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: VALDAIR VALENDORF; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VALDAIR VALENDORF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus proposto na instância de origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe a intervenção desta Corte Superior em face de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, dado que o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se