RHC 233912 - DECISAO

RHC 233912 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos informativos suficientes a constituir justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade, além de a prisão preventiva estar fundamentada na gravidade concreta do delito e na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento da prova e para apreciação de questões não decididas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA DUARTE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Denegação Do Pedido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico, Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Associação Para O Tráfico Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA DUARTE

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos informativos suficientes a constituir justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade, além de a prisão preventiva estar fundamentada na gravidade concreta do delito e na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento da prova e para apreciação de questões não decididas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.