RHC 234092 - DECISAO

RHC 234092 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o exame dos autos demonstra sequência regular de atos processuais (denúncia apresentada e recebida, citações, apresentação de respostas à acusação, com última resposta em 30/1/2026), não havendo desídia estatal ou paralisação indevida; diante da complexidade da ação (28 investigados, organização criminosa armada) e das penas em tese, o período de custódia não se revelou desproporcional, afastando a ilegalidade por excesso de prazo e mantendo-se a necessidade da custódia preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: SANDRO DAL CORTIVO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Medidas Cautelares Organização Criminosa Lei N. 12.850/2013

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Parties

SANDRO DAL CORTIVO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o exame dos autos demonstra sequência regular de atos processuais (denúncia apresentada e recebida, citações, apresentação de respostas à acusação, com última resposta em 30/1/2026), não havendo desídia estatal ou paralisação indevida; diante da complexidade da ação (28 investigados, organização criminosa armada) e das penas em tese, o período de custódia não se revelou desproporcional, afastando a ilegalidade por excesso de prazo e mantendo-se a necessidade da custódia preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se