HC 1081952 - DECISAO

HC 1081952 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância ou intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES; Decisor No Tribunal De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Posse Para Consumo, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Posse Para Consumo Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 eficácia de sentença superveniente que desclassificou fato para posse para consumo como fundamento para revisão de regressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância ou intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.