HC 1080393 - DECISAO

HC 1080393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a via do writ não pode ser utilizada como substitutivo de revisão criminal sem que seja inaugurada a competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIANE DE CARVALHO GOES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

RAIANE DE CARVALHO GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a via do writ não pode ser utilizada como substitutivo de revisão criminal sem que seja inaugurada a competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal