HC 1080656 - DECISAO

HC 1080656 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido e indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não existir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO DE FIGUEIREDO APOLINARIO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Redução De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

FABRICIO DE FIGUEIREDO APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisão penal transitada em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido e indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não existir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal