RHC 233134 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque não se comprovou prejuízo concreto decorrente da ausência de advogado no interrogatório, os Relatórios de Inteligência Financeira utilizados são legítimos quando compartilhados em investigação formal (conforme Tema 990) e a prisão preventiva está devidamente fundamentada com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública e à instrução, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: WELLINGTON JOSE DA SILVA; Recorrente: MARIA CLARA DOS SANTOS NASCIMENTO; Recorrente: EMERSON PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Interrogatório Policial, Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Interrogatório Policial Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa +2 more

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Parties

WELLINGTON JOSE DA SILVA

Recorrente

MARIA CLARA DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

EMERSON PEREIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório policial pela ausência de advogado
  2. 2 licitude do compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) pelo COAF sem prévia autorização judicial
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou prejuízo concreto decorrente da ausência de advogado no interrogatório, os Relatórios de Inteligência Financeira utilizados são legítimos quando compartilhados em investigação formal (conforme Tema 990) e a prisão preventiva está devidamente fundamentada com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública e à instrução, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário não provido.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.