HC 1075261 - DECISAO

HC 1075261 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque restou demonstrado erro material no cálculo da pena: a pena-base foi fixada em 54 meses e a agravante foi aplicada resultando em acréscimo de 15 meses sem fundamentação adequada, ensejando correção da pena para 5 anos e 3 meses de reclusão (63 meses). Mantiveram-se, contudo, as demais decisões do acórdão quanto à condenação, à inaplicabilidade das nulidades alegadas e à manutenção da agravante por entender que havia prova da atuação do paciente como organizador do esquema.

Parties
Paciente: FABRÍCIO VIANA DE AQUINO; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0352.07.036845-6/001); Corréu: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA; Corréu: Ricardo; Testemunha: Maria Cristina; Empresa: Larissa Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena para 5 anos e 3 meses de reclusão; mantido no mais o acórdão hostilizado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decreto Lei N. 201/1967, Crime De Responsabilidade (prefeito), Art. 288 Do Código Penal, Associação Criminosa, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 62, I, Do Código Penal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decreto Lei N. 201/1967 Crime De Responsabilidade (prefeito) Art. 288 Do Código Penal Associação Criminosa Nulidade Por Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

FABRÍCIO VIANA DE AQUINO

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0352.07.036845-6/001)

Autoridade Coatora

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Corréu

Ricardo

Corréu

Maria Cristina

Testemunha

Larissa Comércio Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa pela ordem de oitiva
  3. 3 ilegalidade da dosimetria (pena-base e cálculo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque restou demonstrado erro material no cálculo da pena: a pena-base foi fixada em 54 meses e a agravante foi aplicada resultando em acréscimo de 15 meses sem fundamentação adequada, ensejando correção da pena para 5 anos e 3 meses de reclusão (63 meses). Mantiveram-se, contudo, as demais decisões do acórdão quanto à condenação, à inaplicabilidade das nulidades alegadas e à manutenção da agravante por entender que havia prova da atuação do paciente como organizador do esquema.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena para 5 anos e 3 meses de reclusão; mantido no mais o acórdão hostilizado.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena para 5 anos e 3 meses de reclusão
  • Mantido no mais o acórdão hostilizado